ARTIGO – ALTERAÇÕES DO REGIME SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL – POR PAULO DE TARSO PEGOLO
15 de outubro de 2018
ARTIGO – ALTERAÇÕES DO REGIME SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL – POR PAULO DE TARSO PEGOLO

Com a Constituição Federal de 1988, o instituto da União Estável passou a ser bastante utilizado como ferramenta de realização de um projeto existencial comum...


TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar
15 de outubro de 2018
TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar

Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de dois executados e manteve sentenç...


Casal não comprova arrendamento e empresa consegue reintegração de posse
11 de outubro de 2018
Casal não comprova arrendamento e empresa consegue reintegração de posse

Para 17ª câmara Cível do TJ/PR empresa conseguiu provar ser proprietária dos lotes.A 17ª câmara Cível do TJ/PR determinou a reintegração de pos...


STJ delimita prazo prescricional para discussões contratuais
11 de outubro de 2018
STJ delimita prazo prescricional para discussões contratuais

Por Hannah Vitória Macedo Fernandes e Fabiana Mascarenhas Correa RibeiroApós anos de incerteza, o Superior Tribunal de Justiça recentemente uniformizou as discussões acerca...


ARTIGO – HERANÇA DIGITAL: O DIREITO DAS SUCESSÕES NOS BANCOS DE DADOS VIRTUAIS – POR VICTOR DA SILVA SIMÕES PEREIRA
10 de outubro de 2018
ARTIGO – HERANÇA DIGITAL: O DIREITO DAS SUCESSÕES NOS BANCOS DE DADOS VIRTUAIS – POR VICTOR DA SILVA SIMÕES PEREIRA

O Direito Sucessório visa a garantia de transmissibilidade de patrimônio, consolidando o instituto da propriedade privada e o entusiasmo da sociedade em produzir, gerar fazenda e adquirir...


O GLOBO: CASAMENTO - SETE DICAS PARA PROTEGER OS BENS EM CASAMENTOS
10 de outubro de 2018
O GLOBO: CASAMENTO - SETE DICAS PARA PROTEGER OS BENS EM CASAMENTOS

O advogado Paulo Lins e Silva esclarece quais são os direitos dos noivos, de acordo com o regime adotado. No regime de separação de bens volitivo (opcional), os bens não se...


CLIPPING – MIGALHAS – NÃO INCIDE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO QUANDO CONSOLIDADA POSSE DA CREDORA
09 de outubro de 2018
CLIPPING – MIGALHAS – NÃO INCIDE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO QUANDO CONSOLIDADA POSSE DA CREDORA

Para juízo de 1º grau, não se pode exigir o tributo de transmissão de bens uma vez que o credor fiduciário já é proprietário do bem imóvel....


STJ: Informação sobre taxa de corretagem no momento da compra não fere dever prévio de informar consumidor
09 de outubro de 2018
STJ: Informação sobre taxa de corretagem no momento da compra não fere dever prévio de informar consumidor

Para 3ª turma do STJ, a celeridade da informação não revela inobservância do dever de informar.A 3ª turma do STJ entendeu que o fato de a informação ...


Paternidade socioafetiva se sobrepõe a paternidade registral e impede mudança de registro
08 de outubro de 2018
Paternidade socioafetiva se sobrepõe a paternidade registral e impede mudança de registro

Decisão é da 3ª turma do STJ.A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação ...


CNJ Serviço: Conheça a hierarquia das leis brasileiras
08 de outubro de 2018
CNJ Serviço: Conheça a hierarquia das leis brasileiras

A hierarquia entre as leis garante o controle de constitucionalidade das normas e permite solucionar eventual conflito entre elas.Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constitui&cce...


Paternidade socioafetiva se sobrepõe a paternidade registral e impede mudança de registro
08 de outubro de 2018
Paternidade socioafetiva se sobrepõe a paternidade registral e impede mudança de registro

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. É o que ...


CNJ Serviço: Conheça a hierarquia das leis brasileiras
08 de outubro de 2018
CNJ Serviço: Conheça a hierarquia das leis brasileiras

Considerada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteç&atil...


Banco tem legitimidade para ação de consignação em pagamento de cheque protestado por terceiro
05 de outubro de 2018
Banco tem legitimidade para ação de consignação em pagamento de cheque protestado por terceiro

A 4ª turma do STJ entendeu que o banco tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento visando quitar débito referente a título apontado a ...


CNB debate o notariado nas Américas em Sessão Plenária da CAA na Argentina
05 de outubro de 2018
CNB debate o notariado nas Américas em Sessão Plenária da CAA na Argentina

Buenos Aires (Argentina) - Com a presença de 20 países, o notariado brasileiro, participou nos dias 27 e 28 de setembro da 2ª Sessão Plenária da Comissão de Ass...


IEPTB: CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TENDEM A SE TORNAR AMBIENTES CADA VEZ MAIS DIGITALIZADOS
04 de outubro de 2018
IEPTB: CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TENDEM A SE TORNAR AMBIENTES CADA VEZ MAIS DIGITALIZADOS

“A sociedade do papel e do carimbo está com os dias contados”, afirmou a doutoranda e especialista em Direito Digital, Patrícia Peck Pinheiro, ao se referir aos cartór...


15 anos do Estatuto do Idoso; especialista aponta principais conquistas e desafios
04 de outubro de 2018
15 anos do Estatuto do Idoso; especialista aponta principais conquistas e desafios

A população brasileira manteve a tendência de envelhecimento e ganhou 4,8 milhões de idosos desde 2012, superando a marca dos 30,2 milhões em 2017, segundo dados do I...


ABPI envia aos presidenciáveis propostas para melhorar sistema de propriedade intelectual
03 de outubro de 2018
ABPI envia aos presidenciáveis propostas para melhorar sistema de propriedade intelectual

Entidade publicou carta aos candidatos à presidência nesta terça-feira, 2.A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual publicou nesta terça-...


Clipping – Diário do Comércio – Cresce 134% o uso de ata para checar publicações
03 de outubro de 2018
Clipping – Diário do Comércio – Cresce 134% o uso de ata para checar publicações

Publicado em 02/10/2018Um dos fenômenos mais recentes dos últimos anos, as chamadas fake news encontram nas eleições gerais cenário mais do que profícuo para s...


Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção
02 de outubro de 2018
Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção

Decisão é da juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF.A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasíli...


Artigo - Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos? – Por Rodrigo da Cunha Pereira
02 de outubro de 2018
Artigo - Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos? – Por Rodrigo da Cunha Pereira

A ideia e concepção de “herdeiros necessários” está diretamente ligada á ideia de proteção a alguém supostamente vulnerável. ...


JORNAL DO PROTESTO: “O CARTÓRIO É UMA EMPRESA E OS TITULARES PRECISAM SE SENTIR EMPRESÁRIOS”, DISSE TALITA CALDAS
01 de outubro de 2018
JORNAL DO PROTESTO: “O CARTÓRIO É UMA EMPRESA E OS TITULARES PRECISAM SE SENTIR EMPRESÁRIOS”, DISSE TALITA CALDAS

Para a pesquisadora da USP Talita Caldas, é necessário estimular uma forma de prática em cartório que favoreça titulares, equipe e sociedade.Diferentemente das empre...


Conciliação: Em 2017, mais de três milhões de processos foram solucionados por acordo
01 de outubro de 2018
Conciliação: Em 2017, mais de três milhões de processos foram solucionados por acordo

Segundo o relatório do CNJ, cerca de 80 milhões de processos estão em tramitação no Judiciário.Em 2017, mais de 30 milhões de sentenças foram pr...


STJ: Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
28 de setembro de 2018
STJ: Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse...


Clipping – R7 – Itália mantém regras para concessão de cidadania
28 de setembro de 2018
Clipping – R7 – Itália mantém regras para concessão de cidadania

Regras sobre direito sanguíneo não foram incluídas no chamado ‘Decreto Salvini’, que modifica diversos pontos das leis de refúgio e imigração ital...


TJPB reconhece dupla maternidade em caso de “inseminação caseira”
27 de setembro de 2018
TJPB reconhece dupla maternidade em caso de “inseminação caseira”

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reconheceu a dupla maternidade de uma criança fruto de inseminação artificial caseira. O TJPB determinou a retificaç&a...


Construtora não consegue suspender protesto por retenção indevida de caução contratual
27 de setembro de 2018
Construtora não consegue suspender protesto por retenção indevida de caução contratual

Uma construtora que reteve indevidamente caução de contrato celebrado com consultoria, especializada em estudos geotécnicos para medição de solo, não consegui...


Livro celebra 30 anos da Constituição com comentários de ministros
26 de setembro de 2018
Livro celebra 30 anos da Constituição com comentários de ministros

A redemocratização do Brasil foi construída em torno da criação da Constituição Federal em 1988. Para homenagear os 30 anos do texto, juristas brasilei...


Clipping – Jornal do Oeste -
26 de setembro de 2018
Clipping – Jornal do Oeste - "Cartórios têm papel fundamental na investigação de crimes de lavagem de dinheiro”

Os cartórios extrajudiciais têm papel fundamental na fiscalização de lavagem de capitais. A relevância do combate a esses crimes têm ganho destaque nos úl...


Clipping – Conjur - STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
25 de setembro de 2018
Clipping – Conjur - STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte

O conceito de arrendamento rural está detalhado no artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Trata-se de um dos temas mais relevantes do Direito Agrário, ...


Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar é sancionada
25 de setembro de 2018
Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar é sancionada

De acordo com a norma, perde o poder familiar quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.O ministro ...


Cidade de Nova York aprova lei que permite opção X na certidão de nascimento
24 de setembro de 2018
Cidade de Nova York aprova lei que permite opção X na certidão de nascimento

O Conselho da cidade de Nova York, nos Estados Unidos, aprovou, em 12 de setembro, lei que permitirá às pessoas que não se identificam com gêneros binários e aos pais...


Clipping – Exame – Brasil transaciona 45 bilhões de reais em imóveis em julho, segundo estudo dos cartórios de notas
24 de setembro de 2018
Clipping – Exame – Brasil transaciona 45 bilhões de reais em imóveis em julho, segundo estudo dos cartórios de notas

Índice monitorado pelos tabelionatos registrou aumento de 8% em todo o País no período analisado.Um estudo realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seç&atil...


O velho ditado
24 de setembro de 2018
O velho ditado

Jornal ABC - 23/09, por JFBFJá diz o velho ditado: “política, religião ou futebol, não se discute”, mas estamos num período interessante para refletir e ...


Cartórios debatem como adotar práticas de mediação e conciliação
21 de setembro de 2018
Cartórios debatem como adotar práticas de mediação e conciliação

O Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) debateu com titulares de cartórios, na quinta-feira (20/9) em Brasília, como adotar prática...


Senado: Projeto sobre distrato na compra de imóveis volta para análise em comissão
21 de setembro de 2018
Senado: Projeto sobre distrato na compra de imóveis volta para análise em comissão

Ainda sem regulamentação no país, os distratos na compra de imóveis têm sido fonte de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras no Brasil. O tema est...


Clipping – Campo Grande News - Usucapião extrajudicial e direito de laje: exemplos de agilidade em cartório
19 de setembro de 2018
Clipping – Campo Grande News - Usucapião extrajudicial e direito de laje: exemplos de agilidade em cartório

Os cartórios subiram ao topo no quesito credibilidade na avaliação dos brasileiros. Segundo pesquisa Datafolha, são os primeiros em confiança, dentre todas as instit...


Clipping – O Valor Econômico - Justiça recebe os primeiros casos sobre herança digital
19 de setembro de 2018
Clipping – O Valor Econômico - Justiça recebe os primeiros casos sobre herança digital

Por não ser regulamentado no Brasil, começam a chegar ao Judiciário os primeiros pedidos relacionados ao que se chama de herança digital. Embora tratem de bens de valor afe...


Clipping - Cartório do 2º Tabelião de Notas de São Paulo - Quando a Ata Notarial pode te ajudar
18 de setembro de 2018
Clipping - Cartório do 2º Tabelião de Notas de São Paulo - Quando a Ata Notarial pode te ajudar

Comprovar a existência de um determinado fato ou situação. Essa é a principal finalidade da Ata Notarial, documento feito em Cartório de Notas. O documento serve para...


CNJ Serviço: como funcionam as inspeções da Corregedoria
18 de setembro de 2018
CNJ Serviço: como funcionam as inspeções da Corregedoria

O Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça traz em detalhes as atribuições e as regras de funcionamento do órgão que, entre outras atividades, desenvolv...


Artigo - Doar a fortuna – Por Ivone Zeger
17 de setembro de 2018
Artigo - Doar a fortuna – Por Ivone Zeger

Não havendo “herdeiros necessários”, pode-se, por meio de testamento, doar todo o patrimônio ou a fortuna para uma fundação, uma instituição...


A interdição dos direitos civis, frente ao estatuto da pessoa com deficiência
17 de setembro de 2018
A interdição dos direitos civis, frente ao estatuto da pessoa com deficiência

Por Thays Antonio*Sob o argumento de melhor inserir as pessoas com deficiência mental na sociedade, em 2016 entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI),também conhecida como...


Fórum de Presidentes realiza reunião bimestral e debate novas propostas para a classe
14 de setembro de 2018
Fórum de Presidentes realiza reunião bimestral e debate novas propostas para a classe

Na tarde de terça-feira (11.09), os membros do Fórum de Presidentes das entidades de classe notarial e registral do Rio Grande do Sul reuniram-se para debater novas propostas para as ati...


VII Congresso Nacional de Psicanálise, Direito e Literatura debate as múltiplas faces da adoção
14 de setembro de 2018
VII Congresso Nacional de Psicanálise, Direito e Literatura debate as múltiplas faces da adoção

De 19 a 21 de setembro, acontece o VII Congresso Nacional de Psicanálise, Direito e Literatura (CONPDL), na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no campus Pampulha. O tema desta edi&cce...


Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos
13 de setembro de 2018
Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos

Atualmente, jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que haja o consentimento dos pais ou responsáveis. No entanto, o Código Civil admite, excepcionalmente, a união de quem...


Cartórios firmam convênio com Detran-RR para comunicação de venda de veículos
13 de setembro de 2018
Cartórios firmam convênio com Detran-RR para comunicação de venda de veículos

Assinatura será nesta quarta. Novidade vai garantir mais segurança para quem vende e otimização do serviço.Os Cartórios de Roraima, em parceria com o Departam...


Artigo - Herança de pessoa viva e o mau agouro – Por Gisele Nascimento
12 de setembro de 2018
Artigo - Herança de pessoa viva e o mau agouro – Por Gisele Nascimento

A experiência tem mostrado que a melhor herança que os pais podem deixar para os filhos é o patrimônio moral, consistente em valores de dignidade, de respeito às var...


TJ/SP reconhece morte presumida de pretenso herdeiro
12 de setembro de 2018
TJ/SP reconhece morte presumida de pretenso herdeiro

Conforme CC, a morte foi presumida quando o ausente completaria 80 anos.A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a morte presumida de um homem para fins sucessórios nos inv...


Clipping – Valor Econômico - Como evitar que atual cônjuge se torne herdeiro?
11 de setembro de 2018
Clipping – Valor Econômico - Como evitar que atual cônjuge se torne herdeiro?

"É verdade que, mesmo em casamento com separação total de bens, se eu morrer, meu marido será meu herdeiro? Tenho filhos de um outro casamento e não gostaria que o a...


ARTIGO: ACABAR COM CARTÓRIOS CAUSARIA INSEGURANÇA E INEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS - POR MARCO AURÉLIO DE CARVALHO
11 de setembro de 2018
ARTIGO: ACABAR COM CARTÓRIOS CAUSARIA INSEGURANÇA E INEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS - POR MARCO AURÉLIO DE CARVALHO

De norte a sul, mais de 28 mil candidatos registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral inundam 147 milhões de eleitores com propostas e promessas políticas. Nesse grupo, encontram-se pre...


Comissão de Direitos Humanos avalia os 12 anos da Lei Maria da Penha
10 de setembro de 2018
Comissão de Direitos Humanos avalia os 12 anos da Lei Maria da Penha

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu esta semana os 12 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7/08/2006). Os participantes destacara...