15 de August de 2018
Temer sanciona lei que cria sistema de proteção de dados pessoais

Empresas públicas e privadas terão 18 meses para se adaptarem. A lei define o que as empresas podem fazer com as informações. As que vazarem serão multadas.

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) a lei que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil.

As mudanças vão acontecer na prática, no dia a dia. Foi fazer compras? Para o lojista fazer o cadastro, o cliente vai ter que autorizar.

Cartão de supermercado, cadastro que permite desconto, só se o consumidor concordar. Viajou? O hotel quer saber o que o hóspede mais gostou? Também só com autorização.

Banco de dados de estudantes nas escolas: a autorização deve ser dada pelos pais. Consulta médica, histórico de doenças e exames: o médico deverá solicitar autorização do paciente para armazenar as informações.

A lei estabelece as regras para a proteção de dados pessoais como nome, endereço, idade, e-mail. Mas prevê exceções. Fica excluído, por exemplo, o uso de dados para fins jornalísticos e artísticos.

As empresas públicas e privadas terão 18 meses para se adaptarem às novas regras. A lei define o que as empresas podem fazer com as informações. As que vazarem serão multadas, até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.

Mas o governo vetou trechos que previam outras punições. Foi retirado do texto, por exemplo, a suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração. E as empresas infratoras também não serão impedidas de continuar funcionando.

Outro ponto vetado, segundo o governo, foi para garantir o funcionamento do cadastro positivo, o banco de informações de bons pagadores. O projeto ainda está sendo discutido na Câmara.

O representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Demi Getschko, disse que a lei representa um avanço.

“Estabelece direitos e deveres de forma muito clara, nos coloca de novo numa posição bem confortável de destaque e eu acho que isso aí é mérito de todos, porque é uma construção da sociedade civil”, disse.

Outro trecho vetado pelo presidente Michel Temer é o que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma espécie de agência reguladora, responsável pelo controle e fiscalização da lei. A autoridade, segundo o governo, não poderia ter sido criada pelo Legislativo. O governo fala agora em enviar um projeto de lei ou uma medida provisória recriando a agência, mas ainda não informou a que órgão ela ficará subordinada.

O presidente Temer deu a entender que a estrutura vai continuar no Ministério da Justiça, como está previsto no projeto original.

“Vou mandar logo, muito logo, muito brevemente, um projeto de lei, mais ou menos com os mesmos dizeres, os mesmos termos, mas sem vício de iniciativa. É isso que vou fazer. É mais ou menos deixar tal como está no projeto”, disse Temer.