Apostilamento de Haia

Desde 03 de abril de 2017 o Tabelionato Fischer está apto a legalizar documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países signatários da Convenção da Haia. Esta legalização, chamada de Apostilamento, é feita em meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila) e foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 228 de 22 de junho de 2016.

O apostilamento é um procedimento que se assemelha ao reconhecimento de firma no âmbito internacional, e é realizado pelos países signatários da Convenção da Apostila de Haia, dentre os quais está o Brasil. A Convenção da Apostila de Haia trata-se de um acordo firmado em 1961, e que recebeu o nome de Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Foi elaborada e celebrada junto à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, que tem como objetivos a uniformização das regras de direito internacional privado e de cooperação administrativa e judiciária, de forma a garantir a efetividade do fluxo das relações jurídicas celebradas entre pessoas vinculadas a ordenamentos jurídicos distintos.

Este serviço simplifica e agiliza o trâmite internacional de documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais, para empresas e cidadãos.

Para solicitar o serviço de apostilamento, o procedimento é muito simples, bastando comparecer no Tabelionato, portando o documento original a ser apostilado. O contato também pode ser feito pelo telefone 3594-1922, ramal 295, ou, ainda, através do e-mail apostilamento@tabelionatofischer.not.br.