Ministério da Justiça: Brasil coopera com novos países na Convenção de provas no exterior
16 de fevereiro de 2018
Ministério da Justiça: Brasil coopera com novos países na Convenção de provas no exterior

A Convenção da Haia sobre Provas facilita a cooperação internacional em processos judiciais sobre questões de família, comerciais e trabalhistas, entre outras...


Artigo - Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível - Por José Fernando Simão
16 de fevereiro de 2018
Artigo - Separação obrigatória com pacto antenupcial? Sim, é possível - Por José Fernando Simão

1. Heitor e Ana Lucia. A sua estóriaConheci Heitor quando ele, amigo de meu pai de longa data, procurou nosso escritório para promover uma ação contra a Prefeitura de S&ati...


Clipping – Migalhas - PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa
15 de fevereiro de 2018
Clipping – Migalhas - PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa

Portaria já está em vigor.A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 32/18, a qual estabelece o procedimento de daçã...


STJ: Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria
15 de fevereiro de 2018
STJ: Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser rea...


14 de fevereiro de 2018
"Puxadinho" pode ser regularizado: saiba como

Quem mora em casa construída sobre laje ou compartilha o terreno com outra moradia tem o direito a escritura e registro próprios, de acordo com a lei federal em vigor desde 2017.Uma lei ...


Clipping - Conjur - Bem público, imóvel do SFH não pode ser objeto de usucapião, diz STJ
14 de fevereiro de 2018
Clipping - Conjur - Bem público, imóvel do SFH não pode ser objeto de usucapião, diz STJ

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse ti...


Artigo - Exclusão do herdeiro por indignidade – por Miralda Dias Dourado de Lavor
09 de fevereiro de 2018
Artigo - Exclusão do herdeiro por indignidade – por Miralda Dias Dourado de Lavor

Quando morre uma pessoa, seus sucessores adquirem o direito à respectiva herança, estabelecendo o Código Civil quem são os parentes legitimados à sucessão e q...


Portaria do MS inclui o registro biométrico do recém-nascido e de sua genitora na DNV
09 de fevereiro de 2018
Portaria do MS inclui o registro biométrico do recém-nascido e de sua genitora na DNV

Portaria nº 248, de 2 de fevereiro de 2018Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recé...


Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
08 de fevereiro de 2018
Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido...


Câmara Notícias: Projeto dispensa via judicial para inventário quando houver testamento registrado
08 de fevereiro de 2018
Câmara Notícias: Projeto dispensa via judicial para inventário quando houver testamento registrado

A Câmara analisa projeto que dispensa a via judicial para realização de inventário, partilha ou concessão de bens quando houver testamento registrado judicialmente (P...


Clipping – Revista News – entenda o regime de bens antes do casamento
07 de fevereiro de 2018
Clipping – Revista News – entenda o regime de bens antes do casamento

Tão ou mais importante que o amor é o regime de bens escolhido no ato do casamento. Aqui no Brasil são pelo menos cinco deles, e cada um tem particularidades específicas no...


Decreto nº 9278/2018 regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil
07 de fevereiro de 2018
Decreto nº 9278/2018 regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedi&cce...


Escolhas da vida
07 de fevereiro de 2018
Escolhas da vida

Jornal ABC – 04/02, por JFBFDurante as férias tive a oportunidade de conversar com um jovem interessante, que aqui chamarei “carinhosamente” de José. Conheci o jovem ...


Conjur: É prerrogativa do cônjuge mudar ou manter o nome de casado após o divórcio
06 de fevereiro de 2018
Conjur: É prerrogativa do cônjuge mudar ou manter o nome de casado após o divórcio

Tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo dos patronímicos ou sobrenomes do outro.Em se tratando de casamento, apli...


Clipping – Migalhas - PEC estimula o uso dos métodos extrajudiciais na solução de conflitos
06 de fevereiro de 2018
Clipping – Migalhas - PEC estimula o uso dos métodos extrajudiciais na solução de conflitos

Proposta aguarda votação na CCJ do Senado.Tramita no Senado a PEC 108/15, de autoria do senador Vicentinho Alves, que estabelece que os meios extrajudiciais de solução de c...


Aplicativo de celular poderá ser usado como documento de identidade único
05 de fevereiro de 2018
Aplicativo de celular poderá ser usado como documento de identidade único

BRASÍLIA — Relógio, calculadora, máquina fotográfica, leitor de e-mail, navegador de internet e, em breve, documento de identidade. Os telefones celulares terã...


Tenho direito aos bens se me separar de uma união homoafetiva?
05 de fevereiro de 2018
Tenho direito aos bens se me separar de uma união homoafetiva?

Advogado Rodrigo Barcellos responde dúvida de leitora sobre separação de bens. Envie você também suas perguntas.Pergunta do leitor: Tenho uma união estável homoafetiva de um ano e cinco meses. Se nos ...


Grupo de Estudos do CNB/RS debate a Ata Notarial para a Usucapião Extrajudicial
02 de fevereiro de 2018
Grupo de Estudos do CNB/RS debate a Ata Notarial para a Usucapião Extrajudicial

Com a participação de 28 pessoas - 12 presenciais e 15 à distância - foi realizada no final da tarde de terça-feira 30 de janeiro, a primeira edição do Grupo de Estudos Notariais do ano de 2018. O tem...


CNJ: Cartórios ampliam prestação de serviços de identificação pessoal
02 de fevereiro de 2018
CNJ: Cartórios ampliam prestação de serviços de identificação pessoal

Um convênio entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB) viabilizou o registro de cerca de 3,455 milhões de brasileiros nascidos de...


CNB/RS: Você aceitaria assinar um contrato de namoro?
01 de fevereiro de 2018
CNB/RS: Você aceitaria assinar um contrato de namoro?

O contrato é uma forma de "blindar" o patrimônio do casal, que faz questão de não ter o relacionamento confundido com uma união estável ou um casamento.O namoro é a união entre duas pessoas que deseja...


Clipping – IRegistradores - Usucapião pode ter regularização extrajudicial
01 de fevereiro de 2018
Clipping – IRegistradores - Usucapião pode ter regularização extrajudicial

A forma desjudicializada desse conflito sobre um imóvel existe, mas ainda é pouco utilizadaPor Lucas Miglioli - DCIAs disputas em andamento relativas à propriedade imobiliária urbana e rural, somente ...


Clipping – SEGS - Registre seu contrato de compra e venda para não correr riscos
31 de janeiro de 2018
Clipping – SEGS - Registre seu contrato de compra e venda para não correr riscos

*Paulo Henrique Pelegrim Bussolo, Advogado OAB/SC 48.264, colaborador do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.Certamente você já ouviu a expressão "só é dono quem registra". Não se ...


Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
31 de janeiro de 2018
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios

Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Diário de Justiça da última sexta-feira (26/1) publicou a me...


CNJ: Prêmio Innovare para facilitar reconhecimento de paternidade
30 de janeiro de 2018
CNJ: Prêmio Innovare para facilitar reconhecimento de paternidade

Não contar com o nome do pai nos documentos é realidade para muitos brasileiros. A cada nova ficha médica, matrícula ou documento, o espaço em branco no campo da filiação costuma constranger quem não ...


Clipping – Estadão - Candidato ‘trans’ deve usar nome social, diz MP Eleitoral
30 de janeiro de 2018
Clipping – Estadão - Candidato ‘trans’ deve usar nome social, diz MP Eleitoral

Em parecer ao TSE, vice-procurador-geral eleitoral pede registro das candidaturas pelo gênero escolhido.BRASÍLIA - O Ministério Público Eleitoral vai encaminhar nesta segunda-feira, 29, ao Tribunal Su...


Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono
29 de janeiro de 2018
Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF...


TJ-MG: Tribunal reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira
29 de janeiro de 2018
TJ-MG: Tribunal reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira

não


Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
26 de janeiro de 2018
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa.Em de...


ARTIGO:
26 de janeiro de 2018
ARTIGO: "PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA POR NATURALIZAÇÃO NO EXTERIOR" - POR ANA FLÁVIA VELLOSO

O caso Cláudia Hoerig gerou comoção na comunidade brasileira no exterior, em especial entre os brasileiros que, em algum momento, tornaram-se nacionais do Estado em que moram.Cláudia Hoerig, ou Cláudi...


Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
25 de janeiro de 2018
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI

O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujei...


TJ-MG: Justiça concede a transexual direito de mudar nome
25 de janeiro de 2018
TJ-MG: Justiça concede a transexual direito de mudar nome

"A dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, constitui diretriz que deve nortear a alteração de...


Receita Federal implanta a Certidão Conjunta do Imóvel Rural
24 de janeiro de 2018
Receita Federal implanta a Certidão Conjunta do Imóvel Rural

Certidão negativa do imóvel rural passa a ser conjunta, considerando também os débitos inscritos em Dívida Ativa da UniãoA partir desta segunda-feira (22/1), a certidão do imóvel rural passa a refleti...


Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI
24 de janeiro de 2018
Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI

fim


EXAME: Meus sogros já morreram e fiquei viúvo. Tenho direito à herança?
23 de janeiro de 2018
EXAME: Meus sogros já morreram e fiquei viúvo. Tenho direito à herança?

Partindo da premissa de que o leitor era casado no regime da comunhão parcial de bens, ele será herdeiro do imóvel, bem particular da falecida esposa. Se a viúva deixou filhos, o leitor dividirá a her...


Clipping – Conjur - 40 anos da Lei do Divórcio: em termos de Direito de Família, temos um país melhor
23 de janeiro de 2018
Clipping – Conjur - 40 anos da Lei do Divórcio: em termos de Direito de Família, temos um país melhor

O projeto do século XXI de garantir a felicidade geral passará por reprogramar o Homo sapiens de modo a que este possa desfrutar prazer infinito."(Homo Deus, Yuval Harari)Em 26 de dezembro de 1977, o ...


Taxa de condomínio deve ser paga pelo vendedor até entrega do imóvel, diz TJ-DF
22 de janeiro de 2018
Taxa de condomínio deve ser paga pelo vendedor até entrega do imóvel, diz TJ-DF

Após expedido o auto de conclusão da obra, também conhecido como habite-se, o vendedor é responsável pelas taxas de condomínio até a entrega do imóvel, mesmo que esse processo demore devido ao atraso ...


Atualização cadastral e certificação de imóveis aprimoram ordenamento territorial
22 de janeiro de 2018
Atualização cadastral e certificação de imóveis aprimoram ordenamento territorial

A gestão cadastral dos imóveis rurais e a promoção do ordenamento da estrutura fundiária são responsabilidades do Incra. Para subsidiar esta atribuição, a autarquia utiliza o Sistema de Gestão Fundiár...


ARTIGO:
19 de janeiro de 2018
ARTIGO: "PASSO A PASSO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL" - LORENA LUCENA TÔRRES

Nas formalidades das orientações jurídicas que venho prestando gratuitamente, em forma de artigos jurídicos, escritos de forma simples e direta, me deparei com uma dúvida em relação à usucapião! Um do...


MIGALHAS: MEC PERMITE USO DE NOME SOCIAL DE TRANSEXUAIS NO ENSINO BÁSICO
19 de janeiro de 2018
MIGALHAS: MEC PERMITE USO DE NOME SOCIAL DE TRANSEXUAIS NO ENSINO BÁSICO

Portaria que homologa parecer com a permissão foi publicada hoje no DOUEstá permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, qu...


STJ: Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade
18 de janeiro de 2018
STJ: Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão.No ...


Artigo - Filiação socioafetiva e reconhecimento pela via extrajudicial – por Ulisses Simões
18 de janeiro de 2018
Artigo - Filiação socioafetiva e reconhecimento pela via extrajudicial – por Ulisses Simões

Provimento nº 63 do CNJ desburocratiza procedimentosPaternidade ou maternidade socioafetiva, em apertada síntese, constitui-se em decorrência da relação de afeto estabelecida entre pessoas que convive...


Revista do Protesto #5
18 de janeiro de 2018
Revista do Protesto #5

Saiu a quinta edição da Revista Protesto. A matéria principal da publicação é o artigo do titular do 2º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre, João Figueiredo Ferreira, que traz um resgate do uso da...


CNB apresenta o site Escritura Pública à Secretaria da Presidência da República
17 de janeiro de 2018
CNB apresenta o site Escritura Pública à Secretaria da Presidência da República

Ferramenta desenvolvida pela entidade objetiva agilizar procedimentos para a contratação imobiliária, integrando o Programa Bem Mais Simples.Em reunião realizada com a Secretaria da Presidência da Rep...


CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF
16 de janeiro de 2018
CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF

Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, "órgãos administrativos autônomos" podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, po...


Cônjuge de cidadão europeu gay tem direito em todo o bloco, diz advogado-geral da UE
16 de janeiro de 2018
Cônjuge de cidadão europeu gay tem direito em todo o bloco, diz advogado-geral da UE

A proibição ou não de um país ao casamento entre pessoas do mesmo sexo em nada pode afetar a extensão de direitos ao cônjuge de um cidadão europeu. Esse foi o entendimento apresentado pelo advogado-ge...


Proposta tenta desafogar o Judiciário, hoje com quase 100 milhões de processos
15 de janeiro de 2018
Proposta tenta desafogar o Judiciário, hoje com quase 100 milhões de processos

Alguém discorda que as composições familiares estão assumindo novos contornos? Que os paradigmas vêm se transformando face à diversidade cultural e liberdade de expressão? Que os modelos tradicionai...


Lei do Divórcio em Cartório economiza R$ 600 milhões aos cofres públicos em 11 anos no RS
12 de janeiro de 2018
Lei do Divórcio em Cartório economiza R$ 600 milhões aos cofres públicos em 11 anos no RS

Norma que permitiu a realização de mais de 1,8 milhão de atos de separações, divórcios, inventários e partilhas em Cartórios de Notas do País completa 11 anos Foram 1,8 milhão de atos que deixaram de ...


O registro civil tem grande importância desde o nascimento, ultrapassando inclusive a morte
12 de janeiro de 2018
O registro civil tem grande importância desde o nascimento, ultrapassando inclusive a morte

Apelação Cível n. 0300325-29.2014.8.24.0013, de Campo ErêRelator: Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DO ANO DO NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO PATERNO E E...


Clipping - G1 - Corte Interamericana de Direitos Humanos defende reconhecimento de casamento gay
11 de janeiro de 2018
Clipping - G1 - Corte Interamericana de Direitos Humanos defende reconhecimento de casamento gay

Tribunal considera criação de figura jurídica à parte para reconhecer os casamentos homossexuais inadmissível por ser discriminatóriaA Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) defendeu nest...


Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa
11 de janeiro de 2018
Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa

É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Trib...